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Regulamento

Regulamento do Curso

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO: DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA DO TRABALHO

Art. 1. O Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Direito do Trabalho e Preparação à Magistratura do Trabalho, na Modalidade de Preparação ao Mercado de Trabalho, promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região – AMATRA12 destina-se ao aprimoramento técnico-jurídico e humanístico dos bacharéis em Direito, interessados ou não em ingressar na Magistratura do Trabalho.

Parágrafo único. O Curso é dirigido pelo Presidente da AMATRA12, que nomeará coordenador(es), bem como os membros do Conselho Pedagógico, que o assessorará, escolhidos, ad referendum da Diretoria da Associação, entre seus associados com experiência em docência em nível superior ou titulação mínima de especialista que habilite ao magistério superior.

Art. 2. Compete à Diretoria da AMATRA12, além das atribuições estatutárias:

I – deliberar sobre as questões orçamentárias do Curso;

II – fixar o valor da taxa de matrícula, mensalidades do Curso e preços dos serviços prestados pela entidade, bem como as condições de pagamento;

III – fixar o valor da hora/aula dos professores contratados.

Art. 3. O Conselho Pedagógico, presidido pelo Presidente da AMATRA12, tem as seguintes atribuições:

I – dispor sobre o regulamento, a estrutura, o conteúdo programático, a metodologia de ensino e a carga horária do Curso mantido pela Escola;

II – conhecer e decidir, em última instância, os recursos interpostos pelos alunos da Escola em matéria pedagógica e disciplinar contra decisões da coordenação do Curso.

III – aprovar a exclusão de aluno da Escola, nos casos de infração do presente Regulamento;

Parágrafo único. O Conselho Pedagógico reunir-se-á ordinariamente no final de cada semestre letivo e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, deliberando pela maioria dos presentes, permitida a deliberação por correio eletrônico, nos casos de urgência.

Art. 4. O conteúdo programático do Curso abrangerá, preferencialmente, disciplinas objeto do concurso oficial para a magistratura trabalhista, além de outras reputadas relevantes pelo Conselho Pedagógico.

Art. 5. O Projeto do Curso, aprovado pelas instituições de ensino superior conveniadas, faz parte integrante deste Regulamento.

Art. 6. O Curso oferecerá, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 60 (sessenta) vagas por turma, que serão preenchidas conforme edital de oferta do Curso para cada período.

§ 1°. As vagas serão preenchidas, em primeiro lugar, pela ordem de inscrição, que será provisória e, se houver 30% (trinta por cento) de inscrições acima do número de vagas oferecidas, poderá, a critério do Conselho Pedagógico, ser realizado processo seletivo.

§ 2°. A AMATRA12 reserva-se o direito de suspender a oferta do Curso se não atingir o número mínimo de 30 (trinta) matrículas, número esse que pode ser alterado a critério do Conselho Pedagógico. Na hipótese de não-realização do Curso, será devolvido o valor pago quando da inscrição.

§ 3°. Independentemente do número de vagas previsto no “caput” deste artigo, serão oferecidas mais (3) três vagas, por turma de cada Curso, com isenção de taxa de inscrição e mensalidades, para preenchimento por ascendente, descendente de primeiro grau ou cônjuge de associado da AMATRA12 que preencham os requisitos obrigatórios para matrícula, ficando limitado o benefício a uma vaga por associado para cada Curso. Havendo mais de três candidatos inscritos, será observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4°. Será, ainda, aceita a matrícula de alunos já graduados no Curso da AMATRA12, para assistência parcial ao Curso, com pagamento proporcional às matérias assistidas, desde que haja vaga. Em caso de inexistência de vaga para todos os ex-alunos interessados, observar-se-á o previsto no § 1° deste artigo, podendo, a critério do Conselho Pedagógico, tal situação ser estendida a outros interessados que preencham os requisitos obrigatórios para matrícula.

Art. 7. São requisitos obrigatórios para a matrícula:

a) cópia do diploma de bacharel em Direito ou documento equivalente;

b) duas fotografias 3x4;

c) pagamento da taxa de inscrição;

d) preenchimento e assinatura da ficha de matrícula e do contrato de prestação de serviços educacionais, quando o interessado poderá optar pelo parcelamento do valor do curso ou pelo pagamento antecipado de sua totalidade.

Parágrafo único. As matrículas serão realizadas junto à Secretaria de Pós-Graduação da UNIVALI, para o Curso de Itajaí, na Secretaria da UNIVILLE, para o Curso de Joinville, e na sede da AMATRA12, para o Curso de Florianópolis.

Art. 8. O pagamento das parcelas mensais do Curso será realizado a partir do primeiro mês de atividades do Curso, até o dia 10(dez) de cada mês, ou primeiro dia útil subseqüente, quando no vencimento não houver expediente bancário, por meio de boleto bancário, que será gerado pela AMATRA12 e entregue aos alunos, mediante recibo.

§ 1°. O pagamento à vista e integral do preço dos serviços do curso implicará a concessão de bonificação de uma mensalidade.

§ 2°. O atraso no pagamento da parcela mensal importará o acréscimo de correção monetária com base no IGP-M ou outro índice que venha substituí-lo, pro rata die até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, de multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, e também de despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, se for o caso.

§ 3°. A inadimplência das parcelas mensais por três meses consecutivos implicará a exclusão do aluno, sem prejuízo da execução do contrato.

Art. 9. Não será aceito trancamento de vaga.

Art. 10. O aluno que desistir do Curso, expressa ou tacitamente, depois de já ter iniciado o ano letivo, indenizará a AMATRA12 no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das mensalidades vincendas.

§ 1°. A ausência injustificada do aluno por prazo superior a um mês implicará desistência tácita do Curso.

§ 2°. O aluno desistente poderá, no prazo de dois anos, rematricular-se em edições seguintes do Curso, no respectivo pólo, mediante pagamento de nova taxa de inscrição, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, condicionada à existência de vaga e que não tenha sido suspensa à realização do Curso em decorrência de insuficiência de alunos ou em caso de denunciação do convênio mantido pela AMATRA12 com as instituições de ensino superior conveniadas.

Art. 11. Na hipótese de reprovação em alguma disciplina, o aluno poderá requerer a rematrícula correspondente em edições seguintes do Curso no respectivo pólo, se houver, no prazo de dois anos, mediante pagamento da taxa de inscrição e pagamento proporcional à(s) disciplina(s) que pretende repetir, condicionada a existência de vaga.

Parágrafo único. A rematrícula em cada disciplina será facultada, no máximo, em duas oportunidades, sendo desligado do curso o aluno que não obtiver freqüência mínima de 75% ou aprovação em pelo menos uma destas oportunidades.

Art. 12. São direitos do aluno:

a) assistir as aulas da grade curricular;

b) solicitar declarações de matrícula e de freqüência expedidas pela Secretaria da Escola, desde que verificadas essas regularidades;

c) ter vista das provas e trabalhos realizados em aula, depois de avaliados pelos professores, bem como a obtenção de cópia às suas expensas, caso requeira;

d) apresentar requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao professor da disciplina, solicitando revisão da avaliação da prova, no prazo de três dias úteis, contado da publicação da nota.

e) apresentar requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao Coordenador do Curso, solicitando 2ª chamada de prova, no prazo de três dias úteis após a aplicação da prova agendada pelo professor de cada disciplina, condicionado ao pagamento de taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

f) apresentar recurso ao Conselho Pedagógico contra decisão da Coordenação, no prazo de três dias úteis, contado da ciência do indeferimento do seu requerimento;

g) rematricular-se para as disciplinas em reprovação, uma vez cumpridas as exigências de edital de oferta de vagas, obedecido o disposto no art. 11 deste Regulamento.

Art. 13. São deveres do aluno:

a) comparecer pontualmente às aulas;

b) não se afastar da sala de aula após registrar presença, senão ao término do respectivo módulo, ou mediante permissão do professor;

c) zelar pela conservação do prédio e equipamentos, indenizando os danos a que tiver dado causa;

d) tratar com respeito os professores, colegas, funcionários da AMATRA12 e das instituições de ensino superior conveniadas.

e) evitar atos e procedimentos que perturbem o regular desenvolvimento das atividades do curso;

f) não fumar em sala de aula;

g) manter conduta ética compatível com o curso, máxime o respeito aos direitos autorais e não cometer plágio.

Art. 14. A infringência aos deveres descritos neste artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta, assegurado o direito de defesa:

a) advertência verbal, a ser aplicada pelo Coordenador;

b) advertência por escrito e reservada, a ser aplicada pelo Coordenador;

c) suspensão disciplinar de até três dias, imposta por escrito e em caráter reservado, a ser aplicada pelo Diretor, ouvido o Coordenador;

d) exclusão do curso, sem prejuízo das cominações aplicáveis ao aluno excluído por inadimplência, pelo Diretor, ad referendum do Conselho Pedagógico.

Art. 15. São deveres da AMATRA12:

a) colocar à disposição dos alunos professores habilitados para as disciplinas propostas;

b) fornecer material necessário à realização de avaliações;

c) divulgar este regulamento aos alunos quando da realização da matrícula;

d) manter serviços administrativos complementares à realização do curso;

e) conferir, em conjunto com as respectivas instituições de ensino superior conveniadas, certificado de conclusão do Curso aos alunos que preencherem os requisitos estabelecidos neste Regulamento e no Projeto do Curso.

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após o início das aulas os alunos elegerão um representante da turma para atuar como porta-voz do corpo discente junto à Coordenação e Direção do Curso.

Art. 17. Mediante apresentação de atestado médico e/ou declaração de convocação para serviço essencial, poderá ser requerida justificativa de faltas, até o máximo de 25% (vinte cinco por cento) das aulas efetivamente ministradas para cada disciplina.

Art. 18. A AMATRA12 poderá promover outros Cursos, com denominações e formatos diferentes, aos quais se aplicarão, no que couber, as disposições deste Regulamento.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Curso, ouvidos um representante do corpo discente, o Coordenador local e o Conselho Pedagógico, em consonância com as normas das instituições de ensino superior conveniadas.

Art. 20. O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho Pedagógico, ad referendum da Diretoria da AMATRA12.


Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 15 de dezembro de 2007