De acordo com o desembargador do TRT Alexandre Luiz Ramos, o judiciário tem percebido esse problema e endurecido as penas de litigância de má-fé

 

As fraudes de documentos e de testemunhos em processos trabalhistas estão na mira dos Tribunais de Justiça de todo o país. De acordo com o desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de SC, Alexandre Luiz Ramos, gradativamente o judiciário tem percebido esse problema e endurecido as penas de litigância de má-fé.

Para o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil), Ramon Carmes, esses casos são um grande obstáculo à Justiça. “Nós temos uma expressão muito conhecida no direito que diz que a lei é dura mas é a lei. Então se tanto empresa quanto empregado cumprirem com suas obrigações, cada vez mais vamos ver o número de processos judiciais diminuírem e vamos ver um judiciário muito mais equilibrado com a prática desse tipo de crime muito menos em evidência”, afirma.

Como forma de dar maior efetividade às identificações e comunicações sobre casos de fraudes de documentos e de testemunhos, a Amatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) do Rio Grande do Sul lançou no mês passado uma cartilha com orientações aos juízes do trabalho de todo o país sobre como proceder nestes casos. O desembargador Alexandre Luiz Ramos cita entre os crimes mais frequentes cometidos por empregadores o pagamento de salário por fora do registrado e o não pagamento de horas extras.

“Essa falsidade pode se dar por um esquecimento, falta de atualização ou má-fé. Deliberadamente a empresa deixa de consignar no cartão-ponto o efetivo horário de trabalho cumprido. Como acontece de a empresa não registrar no recibo salarial o valor integral que de fato aquele empregado recebe. Muitos empregadores, querendo se esquivar das contribuições previdenciárias e demais encargos que incidem sobre o salário procuram registrar oficialmente um salário menor”, explica ele. Entre os empregados, as irregularidades mais comuns são o falso testemunho e utilização de atestado médico falso.

 

10 dúvidas sobre falsidade documental e testemunhal

1 – O combate à falsidade não deveria partir (apenas) dos próprios interessados ou prejudicados?

Não. Mais do que qualquer trabalhador ou empresa, a própria Justiça do Trabalho é a maior prejudicada pela falsidade. A mentira testemunhal e a falsificação documental provocam diversos males, transcendentes ao processo individual, como o desperdício de recursos públicos investidos nas ações, o desperdício de tempo de juízes e servidores em audiências e análises de documentos e prejudica a gera benefícios injustos àqueles que mentem e falsificam. 

2 – Partes e testemunhas têm o direito de mentir para o juiz?

Não. Partes, testemunhas e procuradores possuem dever de exposição verdadeira dos fatos. Mentir em juízo é ilícito e caracteriza litigância de má-fé. 

3 – O juiz do trabalho tem a competência para identificação de crimes?

Sim. Juízes e tribunais possuem o dever de remeter ao Ministério Público e à autoridade policial os documentos necessários ao oferecimento de denúncia, quando verificado crime de ação penal pública. 

4 – Quais os crimes mais comuns na Justiça do Trabalho envolvendo falsidade documento e testemunhal?

Falsificação de documentos públicos (como declaração de vínculo empregatício que não existiu e adulterações na carteira de trabalho perante a previdência), falsificação de documento particular e uso de documento falso (como falsificações de carimbos, crachás e certidões de instituições de ensino), falsidade ideológica e uso de documento falso (alterações ou omissões de registro de ponto e planilhas de despesas de viagens), falsidade de atestado médico e uso de documento falso, supressão de documento (destruir, suprimir ou ocultar documentos públicos ou particulares), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (tentativa de impedir direitos assegurados em lei trabalhista), apropriação indébita de salário (reter intencionalmente o pagamento do funcionário), apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (deixar de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes) e falso testemunho em juízo. 

5 – O juiz do trabalho pode prender em flagrante?

Sim. De acordo com o art. 301 do Código de Proceso Penal, “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Logo, não há impedimento legal para que o magistrado trabalhista efetue a prisão em flagrante, sempre que reconhecer crime. O juiz do trabalho tem legitimidade para dar voz de prisão em flagrante para testemunha que falta com a verdade durante a audiência. Mas não lhe compete lavrar o auto de prisão em flagrante, atribuição que recai sobre a Polícia Federal (ou Civil, conforme o caso). 

6 – Qual procedimento deve ser tomado em caso de flagrante?

Se o juiz trabalhista identificar um crime em flagrante, o magistrado deve acionar os agentes de segurança institucional para detenção da testemunha em local apropriado, na sede da Justiça do Trabalho. O juiz ou serventuário designado deve imediatamente entrar em contato com o Delegado de Polícia Federal competente em cada cidade para solicitação de deslocamento de viatura para conduzir o preso até a sede da Polícia Federal. Com a chegada do preso à Polícia Federal, será lavrado auto de prisão em flagrante. Em comarcas que não possuam Delegacia de Polícia Federal, o magistrado deverá entrar em contato com a Polícia Civil para adoção das providências referidas. 

7 – Qual o procedimento em caso que envolva participação de advogado?

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deve ser comunicada e verificará a possível prática de infração ética e disciplinar.  Nos casos em que a prisão em flagrante envolva advogado, é imprescindível a imediata comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o advogado só pode ser preso em flagrante em se tratando de crime inafiançável, ao passo que os delitos nos arts. 342 e 343 do Código Penal, que discorrem sobre fazer afirmação falsa em juízo ou oferecer dinheiro e vantagens a testemunhas, peritos, contadores, etc, são afiançáveis. 

8 – Como devem ser os procedimentos de comunicação sobre o crime?

Deve ser feita comunicação ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República) e à Polícia Federal para que tomem as providências cabíveis para investigação e oferecimento de ação penal. É extremamente importante que os ofícios sejam devidamente circunstanciados: deve haver exaustiva explicitação dos elementos reconhecidos pelo magistrado trabalhista acerca dos ilícitos penais noticiados. 

9 – Como deve ser o acompanhamento da investigação?

O Código de Processo Penal não contempla possibilidade da vítima ou entidade representativa de seus interesses, ser habilitada para acompanhar tramitação do inquérito policial. Ainda assim, nos casos em que a investigação não tramita sob sigilo, é possível que o advogado acesse os autos da investigação. 

10 – Quais outros tipos penais podem ser identificados no cotidiano juristrabalhista?

Pela importância da relação de emprego, diversas práticas delituosas podem ser identificadas na instrução de processo trabalhista. Entre eles estão a condição análoga à de escravo, violação de correspondência, divulgação de segredo e violação de segredo profissional, crime de dano, estelionato, violação de direitos autorais, assédio sexual e tráfico de pessoas para exercício de prostituição.