NOTA DE APOIO AO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO

     Quando o governante ameaça publicamente juízes, pretendendo que as decisões lhe sejam favoráveis, sob pena de vingança institucional, isso representa um atentado brutal contra o Estado Democrático de Direito e à Constituição Federal, que garante a autonomia e independência dos Poderes da República.

     A Constituição, ademais, dispõe com absoluta clareza que nem mesmo a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), sendo tal garantia imodificável, por constituir uma cláusula pétrea.

     Assim, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (AMATRA12), representando os Juízes do Trabalho de Santa Catarina, vem à público hipotecar sua irrestrita solidariedade ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, ao mesmo tempo em que demonstra sua indignação e repúdio às tentativas de intimidação do Poder Judiciário, lançadas pelo Ministro de Articulação Política do Governo, Carlos Marun.

     No pleno exercício de suas funções institucionais, o Ministro Luis Roberto Barroso conduz republicanamente as apurações do inquérito em face do Sr. Presidente da República, na questão dos portos e, no mesmo poder que lhe é outorgado pela Constituição Federal, apreciou com independência e de modo fundamentado o indulto natalino.

     Eventual descontentamento de qualquer cidadão com as decisões judiciais, deve ser objeto dos recursos previstos no ordenamento legal. Inadmissível que autoridade governamental ameace retaliar juízes por conta de suas decisões judiciais. O Judiciário ainda é a última defesa da sociedade contra as arbitrariedades perpetradas pelos governantes de plantão, pois do contrário não haverá a própria cidadania.

Florianópolis, 16 de março de 2018.

ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS BUNN

Presidente da AMATRA12

JOSÉ LÚCIO MUNHOZ

Diretor de Assuntos Jurídicos da AMATRA12

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